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Legislação

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Detalhes
Publicado em Quarta, 15 Outubro 2008 10:46
Acessos: 2163
Legislação Ambiental
 
 
Código Florestal Brasileiro
Lei dos Crimes Ambientais
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Código de Caça Brasileiro
Lei das Reservas Particulares do Patrimônio Natural
Agentes Ambientais Voluntários
Lei das OSCIPs
Decreto das OSCIPs


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